{"provider_url": "https://www.mangaratiba.rj.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes - FAQ", "html": "<p><b>1 - Como entro em contato com a C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>Voc\u00ea pode entrar em contato atrav\u00e9s de:</p>\r\n<ul>\r\n<li><b><b>Endere\u00e7o:\u00a0</b></b>Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n\u00ba - Centro - Mangaratiba - RJ -\u00a0Cep: 23860-000</li>\r\n<li><b>Telefone:\u00a0</b><span>(21) 2789-8450 | 2789-1440</span></li>\r\n<li><b>E-mail:\u00a0<span>contato@cmmangaratiba.rj.gov.br</span></b></li>\r\n<li><b>Hor\u00e1rio de Expediente:</b>\u00a009h as 16h</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<p><b>2 - Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas\u00a0e\u00a0fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena \u00e9 a perda do mandato.</p>\r\n<p><b>3 -\u00a0 O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.</p>\r\n<p>\u00a0Podem ser:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;</li>\r\n<li>Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;</li>\r\n<li>Solenes/Especiais: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es, a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<p><b>4 - O que s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>As COMISS\u00d5ES s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es. \u00c9 composta de pelo menos tr\u00eas membros.</p>\r\n<p>De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:</p>\r\n<ul>\r\n<li>PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando mat\u00e9rias submetidas a seu exame;</li>\r\n<li>ESPECIAIS: destinadas a mera representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e a proceder o estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, ter\u00e3o sua finalidade especificada na Resolu\u00e7\u00e3o que as constituir, que tamb\u00e9m indicar\u00e1 o prazo para apresentarem o relat\u00f3rio de seus trabalhos.</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<p><b>5 - O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</b></p>\r\n<p>A MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores.\u00a0Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p><b>6 - Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?</b></p>\r\n<p>O Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (controle interno).<br />A C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Munic\u00edpio, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Munic\u00edpios, onde houver.\u00a0\u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p><b>7 - Como o Vereador faz as Leis?</b></p>\r\n<p>Por meio de sua assessoria o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em seguida em plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida baixado para as comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Ap\u00f3s an\u00e1lise das comiss\u00f5es correspondentes o projeto passa por uma ou duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio, variando de acordo com sua esp\u00e9cie. Se aprovado for, o projeto vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.</p>\r\n<p><b>8 - O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?</b></p>\r\n<p>Depois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Caso seja vetado pelo Prefeito, o documento \u00e9 reapresentado na C\u00e2mara, e se a maioria dos vereadores recusar o veto, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.</p>\r\n<p><b>9 - O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?</b></p>\r\n<p>Recesso parlamentar \u00e9 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer por um determinado per\u00edodo duas vezes ao ano. Essa parada consta no Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores.</p>\r\n<p><b>10 - Durante a sess\u00e3o, o que significa aparte?</b></p>\r\n<p>Aparte \u00e9 quando um Vereador interrompe o outro que est\u00e1 discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><b>11 - O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?</b></p>\r\n<p>\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.</p>\r\n<p><b>12 - O que \u00e9 Indica\u00e7\u00e3o?</b></p>\r\n<p>\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse p\u00fablico, como limpeza de boca de lobo, instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus, entre outros.</p>\r\n<p><b>13 - O que \u00e9 a Ordem do Dia?</b></p>\r\n<p>\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.</p>\r\n<p><b>14 - O que \u00e9 a Pauta?</b></p>\r\n<p>\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.</p>\r\n<p><b>15 - Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara?</b></p>\r\n<p>As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem todos as ter\u00e7as e quintas \u00e0s 10h (exceto nos meses de recesso parlamentar).\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0</p>\r\n<p>Local: <span>Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n\u00ba - Centro - Mangaratiba - RJ</span></p>\r\n<p>Ou pelo Canal Ao vivo do Youtube:\u00a0<a href=\"https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeMangaratiba/videos\">(79) C\u00e2mara Municipal de Mangaratiba - YouTube</a></p>\r\n<p><b>16 - As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?</b></p>\r\n<p>Sim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mangaratiba.rj.leg.br/author/Benito", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mangaratiba", "type": "rich"}