{"provider_url": "https://www.mangaratiba.rj.leg.br", "title": "Informa\u00e7\u00f5es e-SIC", "html": "<p><strong>SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES AO CIDAD\u00c3O (e-SIC)</strong></p>\r\n<p>O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) foi institu\u00eddo com o objetivo fundamental de facilitar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica por parte dos cidad\u00e3os, em conformidade com a Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0<b><a class=\"external-link\" href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011</a>,\u00a0</b>regulamentada pelo\u00a0<b><a title=\"\" href=\"resolveuid/9fda558800ae444f917599a8d2c3d132\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Ato Normativo n\u00b0 02/2025</a></b>. Este servi\u00e7o atua como um canal de comunica\u00e7\u00e3o direto entre o cidad\u00e3o e a C\u00e2mara Municipal, promovendo a transpar\u00eancia e o direito constitucional ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>O SIC foi criado pelo\u00a0\u00a0<a href=\"https://sapl.pirai.rj.leg.br/norma/2048?display\" target=\"_self\"><b>Decreto Legislativo N\u00b0 162/2012</b></a>\u00a0e permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, solicite informa\u00e7\u00f5es sem a necessidade de justificar o pedido. A c\u00e2mara tem o compromisso de responder a estas solicita\u00e7\u00f5es de forma clara e eficiente, seguindo os prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>De acordo com o artigo 11 da Lei n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011 os\u00a0<b>prazos</b>\u00a0s\u00e3o:</p>\r\n<p>1) Autoriza\u00e7\u00e3o ou acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel;</p>\r\n<p>N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato,\u00a0<b>prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias</b>;</p>\r\n<p>a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;</p>\r\n<p>b) indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou</p>\r\n<p>c) comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>2) O prazo referido no item 1\u00a0<b>poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente</b>.</p>\r\n<p>3) No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia.</p>\r\n<p>4) O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong><strong>- Atendimento presencial ou por correspond\u00eancia</strong></strong></p>\r\n<p><a title=\"Pessoa F\u00edsica\" href=\"https://www.mangaratiba.rj.leg.br/leis/lei-de-acesso/pessoa_fisica.PDF\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\">-Imprima aqui o formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o (pessoa f\u00edsica)</a></p>\r\n<p><a title=\"Pessoa Jur\u00eddica\" href=\"https://www.mangaratiba.rj.leg.br/leis/lei-de-acesso/pessoa_juridica.PDF\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\">-Imprima aqui o formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o (pessoa jur\u00eddica)</a></p>\r\n<p>\u00a0<span>\u00a0</span></p>\r\n<p><strong>- Endere\u00e7o:\u00a0\u00a0</strong></p>\r\n<p>Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n\u00ba</p>\r\n<p>Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000</p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><strong>- Hor\u00e1rio de atendimento</strong></p>\r\n<p>Segunda a sexta-feira, em dias \u00fateis, das 09h \u00e0s 16h<br /><br /></p>\r\n<p><strong>- Respons\u00e1vel: M\u00f4nica Cristina\u00a0</strong>-\u00a0Diretora Geral</p>\r\n<p><strong>- E-mail:\u00a0</strong>ouvidoria@cmmangaratiba.rj.gov.br</p>\r\n<div><strong>- Telefones:\u00a0</strong>(21) 2789-8450 | 2789-1440</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mangaratiba.rj.leg.br/author/Benito", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mangaratiba", "type": "rich"}