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última modificação
20/10/2023 15h19
Boa tarde prezados, fiz esse requerimento á MRS Logistíca S.A, o mesmo foi encaminhado a ANTT que tem o Número de Protocolo 8119819 - Senha 752189.
Aproveitando a oportunidade estou compartilhando o meu pedido com a Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
MRS Logística S.A.
Praia de Botafogo, 228, sala 1201-E, ala B
Botafogo – R.J. Cep: 22.250-906
Ref: Instalação de Cancela Automática para passagem de nível dentro do Condomínio Praia Brava – Mangaratiba – R.J.
Tendo em vista a interdição da via que permite o trânsito – ida e vinda – ao Condomínio Praia Brava – Parte Alta, que possui cerca de 180 famílias residindo, com minha inclusão pois resido à Rua dos Cristais, 28 B – Praia Brava - Mangaratiba – RJ, Cep: 23.860-000.
Agasalhado pelo direito fundamental de primeira geração, acolhido na Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil, inciso XV, art. 5º, de ir e vir, à locomoção.
Considerando que a Lei 14.273, datado de 23/12/2021, disciplina que compete a União a organização do transporte ferroviário, podendo delegar a terceiros sua exploração aludindo em seu inciso V e X no atr. 5º, Capítulo II, dos Princípios e das Diretrizes, que a exploração econômica das ferrovias deverá promover a segurança do trânsito ferroviário em áreas urbanas e rurais; incentivando o uso racional do espaço urbano, à mobilidade eficiente e à qualidade de vida nas cidades. (grifo nosso)
Contudo não menos relevante são os normativos compreendidos entre os artigos 50 a 52, “trânsito e transporte ferroviário” os quais reproduziremos a baixo, entretanto o art. 52 sustenta com propriedade a fundamentação legal para o pleito objeto ora requerido, atribuindo à operadora ferroviária manter a travessia em desnível entre suas linhas e outras vias, promovendo o cruzamento e a segurança no tráfego.
Art. 50. A operadora ferroviária é responsável pela implantação de dispositivos de proteção e de segurança ao longo de suas faixas de domínio.
Parágrafo único. A responsabilidade da operadora ferroviária abrange a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações necessários à segurança da operação em situações regulares e de emergência decorrente do transporte ferroviário.
Art. 51. Nas interseções em nível, as linhas férreas têm prioridade de trânsito em relação a outros modos de transporte, inclusive os não motorizados, nos termos da regulamentação nacional.
§ 1º A operadora ferroviária é responsável pela segurança da circulação no trânsito ferroviário.
§ 2º A disciplina do cruzamento ferroviário é definida pela operadora ferroviária, observada a regulamentação nacional.
§ 3º A operadora ferroviária não pode impedir a travessia de suas linhas por outras vias anteriormente estabelecidas.
§ 4º O responsável pela execução da via mais recente deve assumir todos os encargos financeiros decorrentes das obras e das instalações necessárias ao cruzamento.
§ 5º A abertura ao tráfego de qualquer segmento ferroviário depende de aprovação do regulador ferroviário, observados critérios objetivos de segurança, nos termos da regulamentação nacional.
§ 6º Trens de serviço ou de socorro têm prioridade de tráfego sobre os demais.
Art. 52. A operadora ferroviária não pode impedir a travessia em desnível de suas linhas por outras vias posteriormente estabelecidas, devendo o modo de cruzamento ser fixado pela própria operadora, tendo em vista a segurança do tráfego e observada a regulamentação nacional.
Parágrafo único. Se não houver acordo entre as partes, a travessia deve ser decidida pelo regulador ferroviário.
Por todo o exposto, mediante ao amparo legal e por ser lídimo direito requeiro seja liberado o fluxo com passagem de entrada e saída do Condomínio em apreço com a instalação da cancela automática para passagem de nível na linha férrea de concessão dessa renomada empresa.
Termos que peço deferimento,
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.
Elizeu Amaral da Silva
Telefone 55-21-99628.3901
Endereço Eletrônico: elizeuamaral.emop@gmail.com
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