Leis

por Interlegis — publicado 13/01/2020 17h11, última modificação 13/01/2020 17h12
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

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Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba

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