Marcação ilegal de vagas.

Gostaria de saber se a Câmara de Mangaratiba recebeu ordem judicial no sentido de se abster de marcar vagas em solo público para os vereadores. Se for verdade, gostaria de saber se a despeito desta ordem, o diretor da Casa eventualmente a descumpre, ordenando que se ponham cones em vagas em frente à Câmara? Todavia penso em encaminhar estas dúvidas aos órgãos judiciários de controle. Não se trata a princípio de denúncia e sim questionamento.