SOLITICITAÇÃO ANULAÇÃO DO CONCURSO

última modificação 25/01/2021 15h46

EXMO(A). SENHOR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE MANGARATIBA Cidadão de Mangaratiba, com medo de represária pela milicia que vem se formando nesta cidade ,vem,respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Em Face da CÂMARA MUNICIPAL de MANGARATIBA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. Ver. Célio Lopes, Mangaratiba - RJ, 23860-000, Mangaratiba - RJ, DOS FATO Ficou claro os atos de improbidade Administrativa, tendo em vista que não foi observado os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da eficiência, nem se quer foi claro a licitação deste concurso portanto solicitamos encarecidamente ao parquet, que tome providências cabíveis para que a câmara municípal de mangaratiba reveja isto posto pois de acordo com o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. por tanto requeremos: I - do correto cumprimento do Príncípio da Auto tutela II) da investigação sobre eventual crime de responsabilidade ou de suposta prática de improbidade administrativa pelos membros da comissão e do presidente da câmara pois se quer se manifestou sobre o assunto; III) que seja recomendado um novo concurso publico, para evitar o desrespeito a Impessoalidade ,legalidade e da moralidade administrativa que o órgão descumpriu em especial a Comissão da câmara; IV-) Que seja esta peça enviada ao setor juéidico para que possa dar um parecer técnico; V) que sejam citados todos os envolvidos para que seja inquéritos pelos fatos supra informados; Aguarda-se deferimento!

: 25/01/2021 15h46
: Solicitação
: Direção Geral
: 20210125144642
: Pendente

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