informações sobre o dano ao erario e o desrespeito ao principio do concurso publico

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 39, inciso XXIX, da Resolução nº 58/99. R E S O L V E: Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). ANA PAULA MARINHO DE SOUZA, para o cargo de Provimento em Comissão de Assessor(a) Jurídico, símbolo (CC-E), com data retroativa a01 de janeiro de 2021, conforme Processo nº 151/2021. solicito-vos encarecidamente, informações sobre a nomeação , pois assessora juridica é de quem ? se existe um concurso vigente , deveria ser nomeado o(a) consultor(a) juridico(a) , pois trata-se de um dano ao erário uma vez que está nomeando de forma arbitraria , desrespeitando o concurso publico!!