Cargo de Procurador

Prezados, Em atenção ao art. 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011, solicito as seguintes informações acerca do cargo de Procurador do Município: 1 – Qual é o número total de cargos efetivos instituídos por lei? 2 – Qual é o número total de cargos efetivos preenchidos e vagos? 3 – Há em âmbito municipal o exercício das funções de procurador realizado por servidor provido em Cargo Comissionado? 4 – Qual é a previsão para a realização de concurso público a fim de preencher os cargos vagos disponíveis no quadro de procurador? Atenciosamente,