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SÉRIE: VOCÊ SABIA? LEI 1239/2019
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o Projeto de Lei que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das unidades escolares de Mangaratiba, agora é a Lei 1.239/2019.
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Notícias
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DIÁRIO OFICIAL - 170ª EDIÇÃO
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Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Edição 170 publicada em 23/05/2022
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2022
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Edições de Maio/22
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Lei Orgânica
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Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
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Leis
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SÉRIE: VOCÊ SABIA? LEI 1034/2017
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A Câmara Municipal divulgará uma série com projetos de lei de utilidade pública para conhecimento geral da população.
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Notícias
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A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS É RECONHECIDA COMO LEI
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Lei de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores Professor Renato Fifiu, torna a prática de exercício físico como serviço essencial neste período de pandemia da Covid-19.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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Leis Orçamentárias - PPA, LDO, LOA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Leis Orçamentárias - PPA, LDO, LOA
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CECÍLIA CABRAL PEDE CELERIDADE EM RELAÇÃO À LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Hoje (13) em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, A Vereadora licenciada Cecília Cabral que ocupa o cargo de Secretária de Assistência Social retorna a casa legislativa para pedir celeridade na aprovação da Lei Municipal que institui normas relacionadas à Assistência Social.
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Resumo da atividade Legislativa 2017
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Lista contém o quantitativo de Projetos e Pareceres, dentre outros documentos.
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Resumo das Atividades Legislativas do 1° Semestre 2014
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Resumo das Atividades Legislativas
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