por ${author}
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última modificação
26/04/2023 11h24
Bom dia. Cumprimentando a todas e todos, venho solicitar que seja enviado ou disponibilizado o inteiro teor da Lei Complementar n.° 065, salvo engano de 19 de janeiro de 2022, a qual não está constando na busca pela legislação do Município no portal da Câmara e nem no portal da Prefeitura. Em sequência, após à Lei Complementar 64, a pesquisa pupa pra Lei Complementar 66. Verificando pelas Mensagens do Executivo, a Lei Complementar 65/2022 parece ter sido decorrente da aprovação da Mensagem 48/2021. Procurando nas edições da época do Diário Oficial do Município, a contar da edição 1512, de 19/01/2022, por 30 dias em diante, não localizei a respectiva publicação. Sendo assim, peço os devidos esclarecimentos acerca da Lei Complementar 65/2022, informando o seu inteiro teor ou as razões pelas quais a mesma não consta no sistema de consulta do portal do Legislativo ou se não pôde ser inserida caso o motivo tenha sido uma eventual ausência de publicidade. Aguardo resposta!
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Ouvidoria
