Decisão Judicial afasta Prefeito e Vice-Prefeito

A Câmara Municipal de Mangaratiba comunica que em conformidade com decisão judicial expressa através do Ofício 67/2018 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Juízo da 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba, faz cumprir cassação de mandato do Ex. Prefeito Aarão de Moura Brito Neto e Ex. Vice-Prefeito Renildo Brandão, dando posse como Prefeito Interino, conforme prescrições contidas no artigo 86 da Lei Orgânica Municipal o Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba Vitor Tenório Santos. Assumindo o Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano a Presidência da Câmara Municipal de Mangaratiba para o comando dos trabalhos legislativos.

Diante da dupla vacância dos cargos em questão, impõe-se a realização de eleições suplementares, em data a ser oportunamente designada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.