Alteração ou publicação de nova legislação.

última modificação 05/01/2023 08h59

Prezados. Gostaria de saber se houve alteração ou publicação de nova legislação (Lei, Lei Complementar, Decreto, Portaria...) no ano de 2023, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFE-s/NFS-e), declarações eletrônicas do ISSQN ou implantação/alteração de Domicílio Tributário Eletrônico (em que notificações passam a ser disponibilizadas por meio eletrônico).

: 05/01/2023 08h59
: Pedido de Acesso à Informação
: Faltando: consultoria-juridica
: 20230105085958
: Pendente

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