Alteração ou publicação de nova legislação.

por Benito Vasconcelos — última modificação 30/01/2025 13h53

Prezados. Gostaria de saber se houve alteração ou publicação de nova legislação (Lei, Lei Complementar, Decreto, Portaria...) no ano de 2023, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFE-s/NFS-e), declarações eletrônicas do ISSQN ou implantação/alteração de Domicílio Tributário Eletrônico (em que notificações passam a ser disponibilizadas por meio eletrônico).

: 05/01/2023 08h59
: Pedido de Acesso à Informação
: Faltando: consultoria-juridica
: 20230105085958
: Rejeitada

Respostas

1

: Benito
: 30/01/2025 13h53
: Rejeitada

Assunto: Manifestação nº 20241208134400] -
Orientações sobre o Andamento

Prezado(a) Cidadão(ã),

Em resposta à sua manifestação, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba informa que, em virtude da transição para a nova gestão, as demandas em andamento estão sendo reavaliadas e organizadas.

Diante do exposto, solicitamos que, caso ainda haja interesse na tramitação da sua manifestação, por gentileza, reencaminhe-a para a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba.

É importante ressaltar que o reenvio da manifestação possibilitará que a nova gestão analise o seu caso com a devida atenção e tome as providências cabíveis.

Agradecemos a sua compreensão e colaboração.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba

Arquivos anexados

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