INFORMAÇÕES - FERIADO MUNICIPAL

Prezados, bom dia! Me chamos Priscilla Salum e represento a Focus Contabilidade de Supermercados. Espero que essa mensagem encotre todos bem. Ao realizar junto ao site a consulta sobre os feriados municipais de Mangaratiba, não encontramos a base legal que instui a data de 11/11 (Aniversário da cidade) como feriado. Gostaríamos de saber se de fato existe a instituição da data como feriado ou se trata somente de data comemorativa, pois de acordo com a lei vigente, são feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996) Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9093.htm Ou seja, ausentes as datas previstas em lei, ainda que comemorativas, não são consideradas feriados. Isso têm uma grande implicação na vida dos trabalhadores da localidade no que diz respeito ao cálculo de remuneração se houver trabalho nesta data, por este motivo precisamos deste ainformação. Certa da colaboração dos senhores para este esclarecimento, desde já agradeço. Esta solicitação foi encaminhada em 10/10/2024, sob o protocolo 20241010114405, que foi respondido em 28/01/2025 com a solicitação de reenvio da solicitação, devido a mudança de gestão. No aguardo das informações, desde já agradeço.

: 29/01/2025 11h13
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20250129111305
: Resolvida

Respostas

1

: Benito
: 30/01/2025 11h32
: Aceito

Assunto: Recebimento de sua demanda - Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba

Prezado(a) cidadão(ã),

Agradecemos por entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba. Sua demanda foi registrada sob o protocolo [20250129111305] em [29/01/2025 11h13].

Informamos que sua solicitação está sendo analisada por nossa equipe e será encaminhada ao setor responsável para as devidas providências.

Em breve, você será informado(a) sobre o andamento da sua demanda.


Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba

2

: Benito
: 11/02/2025 14h38
: Tramitando

Prezada Sra. Priscilla Salum Gomes,

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ agradece o seu contato e vem, por meio desta, prestar esclarecimentos sobre sua solicitação nº 20250129111305, referente aos feriados municipais de Mangaratiba.

Em relação ao dia 11 de novembro, data de comemoração da emancipação política do Município de Mangaratiba, informamos que a Resolução nº 18, de 11 de novembro de 1949, institui esta data como feriado municipal.

Quanto ao dia de Nossa Senhora da Guia, padroeira da cidade, celebrado em 8 de setembro, não localizamos um documento físico em nosso arquivo que oficialize esta data como feriado. No entanto, conforme a história da cidade, as comemorações em homenagem a Nossa Senhora da Guia remontam a, pelo menos, três séculos, o que demonstra a importância e tradição desta festividade para o município.

Para mais informações sobre a história de Mangaratiba, convidamos você a acessar o site da Câmara Municipal: https://www.mangaratiba.rj.leg.br/

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba permanece à disposição para qualquer dúvida ou solicitação.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ






3

: Benito
: 13/02/2025 11h40
: Resolvida

Assunto: Encerramento de demanda - Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba

Prezado(a) Cidadão(ã)

Referente à sua demanda registrada, informamos que a mesma já foi devidamente analisada e tratada pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba.

Após análise cuidadosa da sua solicitação, informamos que a mesma será arquivada após termos lhe apresentado uma resposta apontando a solução para a sua demanda.

Diante do exposto, consideramos sua demanda como encerrada.

Agradecemos o seu contato e reiteramos nosso compromisso em prestar um atendimento de qualidade aos cidadãos de Mangaratiba.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Feriado 11 de novembro Mangaratiba Resolução nº 18 de 11 de novembro de 1949 que institui o feriado municipal. Benito 11/02/2025 14h51

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