Lei n° 376, de 26/12/2002

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Prezado(a),

Agradecemos o seu contato.

Em resposta à sua solicitação, encaminhamos em anexo a íntegra da Lei nº 376, de 26 de dezembro de 2002, que alterou o Código Tributário do Município de Mangaratiba (Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994).

O documento também será enviado para o endereço de e-mail informado no seu pedido.

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba

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Assunto: Encerramento de demanda - Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba

Prezado(a) Cidadão(ã)

Referente à sua demanda registrada, informamos que a mesma já foi devidamente analisada e tratada pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba.

Após análise cuidadosa da sua solicitação, informamos que a mesma será arquivada após termos lhe redirecionado a utilizar outros canais competentes.

Diante do exposto, consideramos sua demanda como encerrada.

Agradecemos o seu contato e reiteramos nosso compromisso em prestar um atendimento de qualidade aos cidadãos de Mangaratiba.

Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de Mangaratiba