Informações e-SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e-SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído com o objetivo fundamental de facilitar o acesso à informação pública por parte dos cidadãos, em conformidade com a Lei de Acesso à informação  Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Ato Normativo n° 02/2025. Este serviço atua como um canal de comunicação direto entre o cidadão e a Câmara Municipal, promovendo a transparência e o direito constitucional ao acesso à informação.

O SIC foi criado pelo  Decreto Legislativo N° 162/2012 e permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações sem a necessidade de justificar o pedido. A câmara tem o compromisso de responder a estas solicitações de forma clara e eficiente, seguindo os prazos estabelecidos pela legislação.

De acordo com o artigo 11 da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 os prazos são:

1) Autorização ou acesso imediato à informação disponível;

Não sendo possível conceder o acesso imediato, prazo não superior a 20 (vinte) dias;

a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

c) comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

2) O prazo referido no item 1 poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

3) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

4) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

- Atendimento presencial ou por correspondência

-Imprima aqui o formulário de solicitação de informação (pessoa física)

-Imprima aqui o formulário de solicitação de informação (pessoa jurídica)

- Endereço:  

Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº

Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000

- Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 09h às 16h

- Responsável: Mônica Cristina - Diretora Geral

- E-mail: ouvidoria@cmmangaratiba.rj.gov.br